Breve Abordagem - Negócio Jurídico Processual

Com a finalidade de elucidar o momento histórico vivenciado na relação entre o fisco e o empresariado brasileiro, a Dra. Priscila Cavalcanti, advogada tributarista da Rodrigues Garcia Sociedade de Advogados, elaborou uma sequência de três artigos, este é o primeiro deles, compartilhamos pela relevância do assunto. Boa leitura!

Não é novidade que a carga fiscal no Brasil não é vista com bons olhos, pois se mostra penosa pela alta carga tributária e pela complexidade da legislação tributária, com números infindáveis de normas, leis, portarias, dentre outros. A distribuição da carga tributária no Brasil é concentrada em bens e serviços e por isso implica em custo na atividade econômica das empresas de todos os setores, isso sem contabilizar os tributos pagos pelas pessoas físicas.

Muito se fala em reforma tributária e simplificação fiscal, e sabemos que ela se torna cada vez mais urgente, mas a realidade é que tais questões ainda são meras projeções e diante da atual conjuntura política e econômica do país, não há expectativas de uma reforma benéfica a curto prazo.

Mas se é direito do Estado receber e cobrar tributos, também é dever do cidadão pagá-lo, tudo isso para que haja desenvolvimento econômico do país de forma estruturada e atração de investimentos e consequentemente melhora na alocação de recursos, com oferta de serviços públicos com mais eficiência e qualidade, fomentando a econômica a final.

E sob este aspecto é que o Negócio Jurídico processual se mostra uma ferramenta inovadora e de grande valia, principalmente porque pode dirimir conflitos entre Fisco e Contribuinte, principalmente daqueles que por alguma questão pontual não conseguiram manter a regularidade com o Fisco.

A tendência é que os Estados e até Municípios comecem a disciplinar os negócios jurídicos processuais, negociando prazos, procedimentos, além de outras questões para reduzir o litígio entre as partes e fomentar a regularização de débitos de forma célere e eficaz também para o interesse público.